Taxas

• Código

  QV-2-FDIG

  EM FORMATO DIGITAL - REALIZAÇÃO DE VISTORIAS PARA CERTIFICAÇÃODE QUE UM EDIFÍCIO OU SUAS FRACÇÕES SATISFAZEM AS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E ESTABILIDADE, OU MÍNIMAS DE HABITABILIDADE

  Valor

  160,72 €
• Código

  QV-2.1-FDIG

  ACRESCE AO MONTANTE REFEDRIO NO NUMERO ANTERIOR POR CADA UNIDADE DE OCUPAÇÃO>1 (* Inserir formula de cálculo)

  Valor

  11,51 €
• Código

  QV-3-FDIG

  EM FORMATO DIGITAL - REALIZAÇÃO DE OUTRAS VISTORIAS NÃO PREVISTAS NOS NÚMEROS ANTERIORES E CUJA TAXA NÃO SE ENCONTRE REGULAMENTADA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

  Valor

  160,72 €
• Código

  QV-3.1-FDIG

  ACRESCE AO MONTANTE REFEDRIO NO NUMERO ANTERIOR POR CADA UNIDADE DE OCUPAÇÃO>1, QUANDO APLICÁVEL (* Inserir formula de cálculo)

  Valor

  11,51 €
• Código

  QV-4-FDIG

  EM FORMATO DIGITAL - REALIZAÇÃO DE VISTORIAS EM VALA ABERTA, A POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E RESERVATÓRIOS DE GPL

  Valor

  142,59 €
• Código

  QV-5-FDIG

  EM FORMATO DIGITAL - REALIZAÇÃO DE VISTORIAS PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DE NRAU

  Valor

  139,31 €
• Código

  QV-6-FDIG

  EM FORMATO DIGITAL - REALIZAÇÃO DE VISTORIAS PARA CERTIFICAÇÃO DE QUE UM EDIFÍCIO SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA CONSTITUIÇÃO EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL

  Valor

  139,31 €
• Código

  QV-7-FDIG

  EM FORMATO DIGITAL - REALIZAÇÃO DE VISTORIAS PARA A EMISSÃO DE ALVARÁ NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DAS ACTIVID. ECONÓMICAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (HOTÉIS E LICENCIAMENTOS ESPECIAIS)

  Valor

  167,29 €
• Código

  QV-8-FDIG

  EM FORMATO DIGITAL - REALIZAÇÃO DE VISTORIAS PARA A EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO Nº2 DO ART. 64º DO RJUE

  Valor

  160,01 €

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