Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Informa-se que, desde 1 de outubro de 2026, entrou em vigor o novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, bem como a Portaria n.º 320/2026/1, que estabelece novos modelos de requerimentos e elementos instrutórios.
O Município encontra-se a proceder à adaptação e parametrização dos Serviços Online ao novo regime, podendo verificar-se, durante este período, alguns constrangimentos na submissão de novos procedimentos urbanísticos.
Os interessados deverão acompanhar os canais institucionais do Município, onde serão divulgadas as atualizações relativas à disponibilização e plena operacionalidade dos serviços.
Os procedimentos em curso serão apreciados de acordo com as respetivas normas de aplicação no tempo.
Clique aqui, faça o registo de forma fácil e consulte depois informações sobre os seus processos. O registo poderá ser realizado com recurso à Chave Móvel Digital para sua comodidade.
