Anexos

• Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor obra

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  Prefixo

  OSEGDO

  Ficheiro

  -

• Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de fiscalização da obra

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  Prefixo

  OTRDFO

  Ficheiro

  -

• Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de obra

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  OTRDTO

  Ficheiro

  -

• Plano de segurança e saúde, acompanhado de termo de responsabilidade

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  Prefixo

  PSSTR

  Ficheiro

  -

• Documento comprovativo do pagamento das taxas

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  Prefixo

  DCPTX

  Ficheiro

  -

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