Taxas

• Código

  Artigo-47

  Compensação em numerário nos loteamentos – Áreas para Espaços Verdes, Utilização Coletiva e Equipamentos (* Inserir formula de cálculo)

  Valor

  1,00 €
• Código

  Artigo-50

  Compensação em espécie – lugares de estacionamento (* Inserir formula de cálculo)

  Valor

  1,00 €
• Código

  Artigo-52

  Ocupação do domínio público e ou privado municipal (* Inserir formula de cálculo)

  Valor

  1,00 €
• Código

  QII-3-PDM

  ÁREA PDM/PU - ANÁLISE DO REQUERIMENTO INICIAL DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS

  Valor

  170,64 €
• Código

  QII-3-PDM-prp

  ÁREA PDM/PU-[Taxa Preparo] - ANÁLISE DO REQUERIMENTO INICIAL DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS

  Valor

  119,64 €
• Código

  QII-3-PP

  ÁREA PP/LOT - ANÁLISE DO REQUERIMENTO INICIAL DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS

  Valor

  170,64 €
• Código

  QII-3-PP-prp

  ÁREA PP/LOT-[Taxa Preparo] - ANÁLISE DO REQUERIMENTO INICIAL DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS

  Valor

  119,64 €
• Código

  QII-7-PDM

  ÁREA PDM/PU - O PRIMEIRO ADITAMENTO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE UMA TAXA, CORERSPONDENTE A 1.0 DO VALOR DA TAXA COBRADA PELO REQUERIMENTO INICIAL CALCULADA NOS TERMOS DO Nº1,2 E 3 DESTE QUADRO (* Inserir formula de cálculo)

  Valor

  1,00 €
• Código

  QII-7-PP

  ÁREA PP/LOT - O PRIMEIRO ADITAMENTO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE UMA TAXA, CORERSPONDENTE A 1.0 DO VALOR DA TAXA COBRADA PELO REQUERIMENTO INICIAL CALCULADA NOS TERMOS DO Nº1,2 E 3 DESTE QUADRO (* Inserir formula de cálculo)

  Valor

  1,00 €

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