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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Resposta no âmbito de audiência prévia dos interessados ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo
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Formulário online
Anexos
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Estudo acústico / RGR - Anexo V, III, n.º 18, al. f)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10032Ficheiro- -
Planta da situação existente - Anexo V, IV, n.º 21, al. a)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10050Ficheiro- -
Peças desenhadas - Anexo V, IV, n.º 21, al. b)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10051Ficheiro- -
Projetos de especialidades - Anexo V, IV, n.º 21, al. c)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10052Ficheiro- -
Calendarização - Anexo V, IV, n.º 21, al. d)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10053Ficheiro- -
Estimativa do custo da obra - Anexo V, IV, n.º 21, al. e)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10054Ficheiro- -
Contrato de urbanização - Anexo V, IV, n.º 21, al. f)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10055Ficheiro- -
Estudo acústico / RGR - Anexo V, IV, n.º 21, al. g)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10056Ficheiro- -
Projeto de arquitetura - Anexo V, V, n.º 24, al. a)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10059Ficheiro-
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