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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Resposta no âmbito de audiência prévia dos interessados ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo
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Formulário online
Anexos
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Discriminação das partes do edifício - Anexo V, V, n.º 24, al. a) v
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10196Ficheiro- -
Discriminação das partes do edifício - Anexo V, V, n.º 24, al. a) v
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFXPrefixoA10197Ficheiro- -
Plano de acessibilidades - Anexo V, V, n.º 24, al. a) vi
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10198Ficheiro- -
Plano de acessibilidades - Anexo V, V, n.º 24, al. a) vi
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFXPrefixoA10199Ficheiro- -
Planta de cedências - Anexo V, V, n.º 24, al. b) i
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFXPrefixoA10200Ficheiro- -
Planta de cadastro atual - Anexo V, V, n.º 24, al. b) ii
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10201Ficheiro- -
Planta de cadastro atual - Anexo V, V, n.º 24, al. b) ii
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFXPrefixoA10202Ficheiro- -
Planta e quadro de transformação fundiária - Anexo V, V, n.º 24, al. b) iii
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10203Ficheiro- -
Planta e quadro de transformação fundiária - Anexo V, V, n.º 24, al. b) iii
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFXPrefixoA10204Ficheiro-
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