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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Resposta no âmbito de audiência prévia dos interessados ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo
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Formulário online
Anexos
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Planta de cedências - Anexo V, V, n.º 24, al. b) i
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10060Ficheiro- -
Relatório de vulnerabilidade sísmica - Anexo V, V, n.º 24, al. c)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10061Ficheiro- -
Calendarização - Anexo V, V, n.º 24, al. d)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10062Ficheiro- -
Estimativa do custo da obra - Anexo V, V, n.º 24, al. e)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10063Ficheiro- -
Estimativa de encargos urbanísticos - Anexo V, V, n.º 24, al. f)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10064Ficheiro- -
Estudo acústico / RGR - Anexo V, V, n.º 24, al. g)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10066Ficheiro- -
Declaração sobre produtos de construção - Anexo V, V, n.º 24, al. h)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10067Ficheiro- -
Calendarização - Anexo V, VI, n.º 28, al. d)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10090Ficheiro- -
Calendarização - Anexo V, VII, n.º 31, al. c)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10093Ficheiro-
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