Anexos

• Termo de responsabilidade do autor - Projecto de arquitectura

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

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  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  Prefixo

  ATRPA

  Ficheiro

  -

• Termo de responsabilidade - Projeto de loteamento

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

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  Prefixo

  ATRPL

  Ficheiro

  -

• Apólice de seguro de acidentes de trabalho - Empreiteiro

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

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  Prefixo

  OASAE

  Ficheiro

  -

• Apólice de seguro de construção

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  Prefixo

  OASC

  Ficheiro

  -

• Certificado do empreiteiro de obras particulares

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  Prefixo

  OCEOP

  Ficheiro

  -

• Declaração de titularidade de alvará emitido pelo IMPIC, IP

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  Prefixo

  OIMPIC

  Ficheiro

  -

• Receção provisória ou definitiva da infraestruturas eletricas

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  Prefixo

  RPDIE

  Ficheiro

  -

• Receção provisória ou definitiva da infraestruturas telecomunicações

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  Prefixo

  RPDIT

  Ficheiro

  -

• Termo de responsabilidade do autor - Projeto de condicionamento acústico

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

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  Prefixo

  TRPCA

  Ficheiro

  -