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Entrega dos projetos de especialidade, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º ou do n.º 3 do artigo 59.º do RJUE, conforme assinalam no Anexo I - E

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Taxas

Código
QIII-2-PDM

ÁREA PDM/PU - ANÁLISE À LIGAÇÃO DE REDES PÚBLICAS DOS PRJECTOS DE ESPECIALIDADES (EDIFICAÇÃO OU DEMOLIÇÃO)

Valor
82,82 €

Anexos

Sintese Urbanistica

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
XLSX

Prefixo
A10349

Ficheiro
-
Quadro sinóptico dos parâmetros/índices urbanísticos e áreas relevantes -Anexo V, II, n.º 9, al. h)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
XLSX

Prefixo
A11017

Ficheiro
-
Elementos adicionais do quadro sinóptico específicos de loteamento - Anexo V, II, n.º 9, al. i)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
XLSX

Prefixo
A11018

Ficheiro
-
Certidão da CRP - Anexo V, II, n.º 5

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

Prefixo
A10005

Ficheiro
-
Planta de localização - Anexo V, II, n.º 6

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

Prefixo
A10006

Ficheiro
-
Levantamento topográfico - Anexo V, II, n.º 7

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

Prefixo
A10007

Ficheiro
-
Planta de implantação - Anexo V, II, n.º 8

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

Prefixo
A10008

Ficheiro
-
Memória descritiva - Anexo V, II, n.º 9, al. a)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

Prefixo
A10009

Ficheiro
-
Programa de utilização das edificações e áreas afetas aos diversos usos - Anexo V, II, n.º 9, al. b)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Prefixo
A10010

Ficheiro
-

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Entrega dos projetos de especialidade, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º ou do n.º 3 do artigo 59.º do RJUE, conforme assinalam no Anexo I - E

Taxas

ÁREA PDM/PU - ANÁLISE À LIGAÇÃO DE REDES PÚBLICAS DOS PRJECTOS DE ESPECIALIDADES (EDIFICAÇÃO OU DEMOLIÇÃO)

Anexos

Sintese Urbanistica

Quadro sinóptico dos parâmetros/índices urbanísticos e áreas relevantes -Anexo V, II, n.º 9, al. h)

Elementos adicionais do quadro sinóptico específicos de loteamento - Anexo V, II, n.º 9, al. i)

Certidão da CRP - Anexo V, II, n.º 5

Planta de localização - Anexo V, II, n.º 6

Levantamento topográfico - Anexo V, II, n.º 7

Planta de implantação - Anexo V, II, n.º 8

Memória descritiva - Anexo V, II, n.º 9, al. a)

Programa de utilização das edificações e áreas afetas aos diversos usos - Anexo V, II, n.º 9, al. b)