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Entrega dos projetos de especialidade, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º ou do n.º 3 do artigo 59.º do RJUE, conforme assinalam no Anexo I - E

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Taxas

Código
QIII-2-PDM

ÁREA PDM/PU - ANÁLISE À LIGAÇÃO DE REDES PÚBLICAS DOS PRJECTOS DE ESPECIALIDADES (EDIFICAÇÃO OU DEMOLIÇÃO)

Valor
82,82 €

Anexos

Fundamentos da dispensa de cedência para o domínio público - Anexo V, II, n.º 9, al. c)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Prefixo
A10117

Ficheiro
-
Solução adotada para o funcionamento das diversas redes de abastecimento - Anexo V, II, n.º 9, al. c)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Prefixo
A10118

Ficheiro
-
Estrutura viária adotada - Anexo V, II, n.º 9, al. c)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Prefixo
A10119

Ficheiro
-
Planta da situação existente - Anexo V, III, n.º 19, al. b) i

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Prefixo
A10135

Ficheiro
-
Planta do cadastro atual - Anexo V, III, n.º 19, al. b) ii

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Prefixo
A10136

Ficheiro
-
Planta do cadastro proposto - Anexo V, III, n.º 19, al. b) iii

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Prefixo
A10137

Ficheiro
-
Planta do cadastro proposto - Anexo V, III, n.º 19, al. b) iii

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX

Prefixo
A10138

Ficheiro
-
Planta e quadro de transformação fundiária - Anexo V, III, n.º 19, al. b) iv

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Prefixo
A10139

Ficheiro
-
Planta e quadro de transformação fundiária - Anexo V, III, n.º 19, al. b) iv

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX

Prefixo
A10140

Ficheiro
-

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ÁREA PDM/PU - ANÁLISE À LIGAÇÃO DE REDES PÚBLICAS DOS PRJECTOS DE ESPECIALIDADES (EDIFICAÇÃO OU DEMOLIÇÃO)

Anexos

Fundamentos da dispensa de cedência para o domínio público - Anexo V, II, n.º 9, al. c)

Solução adotada para o funcionamento das diversas redes de abastecimento - Anexo V, II, n.º 9, al. c)

Estrutura viária adotada - Anexo V, II, n.º 9, al. c)

Planta da situação existente - Anexo V, III, n.º 19, al. b) i

Planta do cadastro atual - Anexo V, III, n.º 19, al. b) ii

Planta do cadastro proposto - Anexo V, III, n.º 19, al. b) iii

Planta do cadastro proposto - Anexo V, III, n.º 19, al. b) iii

Planta e quadro de transformação fundiária - Anexo V, III, n.º 19, al. b) iv

Planta e quadro de transformação fundiária - Anexo V, III, n.º 19, al. b) iv