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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Licença parcial para construção da estrutura, nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do RJUE
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Formulário online
Anexos
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Planta de cadastro atual - Anexo V, V, n.º 25, al. c) ii
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10217Ficheiro- -
Planta de cadastro atual - Anexo V, V, n.º 25, al. c) ii
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFXPrefixoA10218Ficheiro- -
Planta e quadro de transformação fundiária - Anexo V, V, n.º 25, al. c) iii
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10219Ficheiro- -
Planta e quadro de transformação fundiária - Anexo V, V, n.º 25, al. c) iii
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFXPrefixoA10220Ficheiro- -
Projeto de reforço sísmico - Anexo V, V, n.º 26, al. a) ii
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10221Ficheiro- -
Projeto de instalações elétricas - Anexo V, V, n.º 26, al. a) iii
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10222Ficheiro- -
Projeto de instalação de gás - Anexo V, V, n.º 26, al. a) iv
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10223Ficheiro- -
Projeto de redes prediais de água e esgotos - Anexo V, V, n.º 26, al. a) v
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10224Ficheiro- -
Projeto de águas pluviais - Anexo V, V, n.º 26, al. a) vi
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10225Ficheiro-
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