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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Licença parcial para construção da estrutura, nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do RJUE
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Formulário online
Anexos
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Documentos comprovativos da qualidade de titular - Anexo V, IV, n.º 22, al. a)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10169Ficheiro- -
Planta da situação existente - Anexo V, IV, n.º 22, al. b)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10170Ficheiro- -
Projetos de especialidades - Anexo V, IV, n.º 22, al. d)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10171Ficheiro- -
Estimativa do custo total da obra - Anexo V, IV, n.º 22, al. e)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10172Ficheiro- -
Proposta de contrato de urbanização - Anexo V, IV, n.º 22, al. f)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10173Ficheiro- -
Estudo acústico / RGR - Anexo V, IV, n.º 22, al. g)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10174Ficheiro- -
Plantas à escala - Anexo V, V, n.º 25, al. b) i
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10205Ficheiro- -
Plantas à escala - Anexo V, V, n.º 25, al. b) i
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFXPrefixoA10206Ficheiro- -
Alçados à escala - Anexo V, V, n.º 25, al. b) ii
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10207Ficheiro-
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