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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Resposta e/ou junção de elementos, no âmbito de audiência prévia dos interessados, nos termos do artigo 24.º-A do RJUE
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Formulário online
Anexos
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Calendarização - Anexo V, VI, n.º 29, al. e)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10091Ficheiro- -
Calendarização - Anexo V, VII, n.º 32, al. c)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10094Ficheiro-
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