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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Alteração de uso ao abrigo do artigo 62.º-A ou B do RJUE
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Formulário online
Taxas
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CódigoQIV-1-PRP
PREPARO - ANÁLISE DO REQUERIMENTO INICIAL DE AUTORIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO, DE UTILIZAÇÃO DESTINADA A 1 UN. OCUPAÇÃO
Valor37,00 €
Anexos
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* Sintese Urbanistica
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasXLSXPrefixoA10349Ficheiro- -
Certidão da CRP - Anexo V, X, n.º 40, al. a)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10102Ficheiro- -
Telas finais - Anexo V, X, n.º 39, al. c)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10104Ficheiro- -
Registo fotográfico - Anexo V, X, n.º 39, al. d)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10105Ficheiro- -
Elementos estatísticos - Anexo V, X, n.º 39, al. e)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10106Ficheiro- -
Termo de responsabilidade - Anexo V, X, n.º 39, al. f)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10107Ficheiro- -
Declaração de habilitação profissional - Anexo V, X, n.º 39, al. g)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10108Ficheiro- -
Comprovativo de seguro - Anexo V, X, n.º 39, al. h)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10109Ficheiro- -
Documento de legitimidade - Anexo V, X, n.º 40, al. b)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10110Ficheiro-
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