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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Utilização ao abrigo do artigo 62.º-A ou B do RJUE
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Formulário online
Taxas
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CódigoQIV-1-PRP
PREPARO - ANÁLISE DO REQUERIMENTO INICIAL DE AUTORIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO, DE UTILIZAÇÃO DESTINADA A 1 UN. OCUPAÇÃO
Valor37,00 €
Anexos
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Termo de responsabilidade - Anexo V, X, n.º 40, al. c)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10111Ficheiro- -
Declaração de habilitação profissional - Anexo V, X, n.º 40, al. d)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10112Ficheiro- -
Comprovativo de seguro - Anexo V, X, n.º 40, al. e)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10113Ficheiro- -
Telas finais - Anexo V, X, n.º 40, al. f)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10114Ficheiro- -
Registo fotográfico - Anexo V, X, n.º 40, al. g)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10115Ficheiro- -
Documento de legitimidade - Anexo V, X, n.º 39, al. b)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10103Ficheiro-
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