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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Comunicação prévia, aplicável a utilizações do solo ou instalações técnicas por força de legislação especial
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Formulário online
Anexos
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Apólice de seguro - Anexo V, IV, n.º 27, al. n)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10260Ficheiro- -
Ficha de elementos estatísticos - Anexo V, IV, n.º 27, al. o)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10261Ficheiro- -
Comprovativo de contratação do diretor de obra - Anexo V, IV, n.º 27, al. p)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10262Ficheiro- -
Declaração de risco do projetista - Anexo V, IV, n.º 27, al. q)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10263Ficheiro- -
Documentos comprovativos da qualidade de titular - Anexo V, VI, n.º 30, al. a)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10274Ficheiro- -
Descrição sumária do estado de conservação do imóvel - Anexo V, VI, n.º 30, al. b)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10275Ficheiro- -
Plano de PPGRCD - Anexo V, VI, n.º 30, al. c)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10276Ficheiro- -
Projetos de especialidades - Anexo V, VI, n.º 30, al. d)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10277Ficheiro- -
Calendarização - Anexo V, VI, n.º 30, al. e)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10278Ficheiro-
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