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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Comunicação prévia, aplicável a utilizações do solo ou instalações técnicas por força de legislação especial
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Formulário online
Anexos
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Calendarização - Anexo V, IV, n.º 23, al. e)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10178Ficheiro- -
Estimativa do custo total da obra - Anexo V, IV, n.º 23, al. f)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10179Ficheiro- -
Proposta de contrato de urbanização - Anexo V, IV, n.º 23, al. g)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10180Ficheiro- -
Pareceres, autorizações ou aprovações - Anexo V, IV, n.º 23, al. h)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10181Ficheiro- -
Título habilitante IMPIC - Anexo V, IV, n.º 23, al. i)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10182Ficheiro- -
Termo de responsabilidade - Anexo V, IV, n.º 23, al. j)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10183Ficheiro- -
Declaração de habilitação profissional - Anexo V, IV, n.º 23, al. k)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10184Ficheiro- -
Seguro de responsabilidade civil - Anexo V, IV, n.º 23, al. l)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10185Ficheiro- -
Apólice de seguro - Anexo V, IV, n.º 23, al. m)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10186Ficheiro-
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