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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Comunicação prévia, aplicável a utilizações do solo ou instalações técnicas por força de legislação especial
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Formulário online
Anexos
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Planta com indicação das áreas de cedência - Anexo V, III, n.º 20, al. b) viii
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFXPrefixoA10163Ficheiro- -
Quadros com as medições das áreas - Anexo V, III, n.º 20, al. b) ix
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10164Ficheiro- -
Declaração de habilitação profissional Anexo V, III, nº 20 al. j)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10165Ficheiro- -
Seguro de responsabilidade civil - Anexo V, III, nº 20 al. k)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10166Ficheiro- -
Apólice de seguro - Anexo V, III, nº 20 al. l)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10167Ficheiro- -
Comprovativo de contratação do diretor de obra - Anexo V, III, nº 20 al. m)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10168Ficheiro- -
Planta da situação existente - Anexo V, IV, n.º 23, al. b)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10175Ficheiro- -
Peças desenhadas - Anexo V, IV, n.º 23, al. c)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10176Ficheiro- -
Projetos de especialidades - Anexo V, IV, n.º 23, al. d)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10177Ficheiro-
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