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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Comunicação prévia, aplicável a utilizações do solo ou instalações técnicas por força de legislação especial
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Formulário online
Anexos
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Termos de responsabilidade dos autores - Anexo V, II, n.º 11
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10020Ficheiro- -
Termo de responsabilidade do coordenador . Anexo V, II, n.º 12
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10021Ficheiro- -
Declaração de habilitação profissional - Anexo V, II, n.º 13
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10022Ficheiro- -
Seguro de responsabilidade civil - Anexo V, II, n.º 14
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10023Ficheiro- -
Registo fotográfico - Anexo V, II, n.º 15
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10024Ficheiro- -
Identificação do PIP favorável - Anexo V, II, n.º 16
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10025Ficheiro- -
Termo de responsabilidade dos autores e coordenador dos projetos - Anexo V, II, n.º 17
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10026Ficheiro- -
Documento de legitimidade - Anexo V, V, n.º 27, al. a)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10080Ficheiro- -
Projeto de arquitetura - Anexo V, V, n.º 27, al. b)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10081Ficheiro-
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