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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Comunicação prévia, aplicável a utilizações do solo ou instalações técnicas por força de legislação especial
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Formulário online
Anexos
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Declaração de habilitação profissional - Anexo V, VIII, n.º 34, al. i)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10313Ficheiro- -
Seguro de responsabilidade civil - Anexo V, VIII, n.º 34, al. j)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10314Ficheiro- -
Apólice de seguro - Anexo V, VIII, n.º 34, al. k)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFPrefixoA10315Ficheiro- -
Levantamento topográfico - Anexo V, II, n.º 7
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasdwgPrefixoA11007Ficheiro- -
Planta de implantação - Anexo V, II, n.º 8
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasdwgPrefixoA11008Ficheiro- -
Quadro sinóptico dos parâmetros/índices urbanísticos e áreas relevantes -Anexo V, II, n.º 9, al. h)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasXLSXPrefixoA11017Ficheiro- -
Elementos adicionais do quadro sinóptico específicos de loteamento - Anexo V, II, n.º 9, al. i)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasXLSXPrefixoA11018Ficheiro- -
Projeto de loteamento - Anexo V, III, n.º 20, al. b)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasdwfxPrefixoA11042Ficheiro- -
Projeto de arquitetura - Anexo V, V, n.º 27, al. b)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasdwfxPrefixoA11081Ficheiro-
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